Contrato de Prestação de Serviços. Agente comunitário de saúde. Terceirização

Responsabilidade Subsidiária do Tomador de Serviços. Ente Público.

JT não tem competência para obrigar usina a apresentar documentos para ação previdenciária

O TST rejeitou agravo de um trabalhador contra decisão que indeferiu pedido para que a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., em Cianorte (PR), exibisse em juízo documentos que serviriam de prova em ação previdenciária movida por ele na Justiça Federal

Precatórios devem ser executados conforme ordem cronológica

É inconstitucional o entendimento do TJ/BA que afasta do regime de precatório as condenações pecuniárias decorrentes de concessão de mandado de segurança

Vínculo de emprego. Motorista de táxi. Exercício da atividade sem subordinação. Violação do disposto nos artigos 2º, 3º e 818 da CLT que não se reconhece configurada matéria fática.Vínculo de emprego. Motorista de táxi. Exercício da atividade sem subordinação. Violação do disposto nos artigos 2º, 3º e 818 da CLT que não se reconhece configurada matéria fática.

Reconhecimento de suspeição pelo juiz atinge todos os processos que envolvam o mesmo desafeto

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar decisão de primeiro grau que decretou a prisão civil de um advogado por falta de pagamento de pensão alimentícia.

Mandado de Segurança. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD

Agravo Interno no Recurso Especial.

Turma afasta irregularidade de representação por procuração apresentada por e-Doc sem autenticação

Segundo a Turma, os documentos digitalizados têm o mesmo valor de prova dos originais.

Herança lusitana, embargos declaratórios foram disciplinados no Brasil em 1850

Recebemos de nossos colonizadores, os portugueses, herança significativa em nossos institutos jurídicos. Dentre eles, o grande personagem da retomada do julgamento da AP 470, os embargos declaratórios, surgiram em Portugal

Honorários advocatícios não podem ser arbitrados em execução provisória

Não cabe a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando esta se encontra ainda na fase de execução provisória

STJ aprova nova súmula sobre liquidação de sentença

Se banco fecha antes do protocolo, prazo para interposição de recurso pode ser prorrogado

Direito de imagem. Filmagem em DVD.

Utilização não consentida pelo empregado. Indenização.

É possível fixar honorários para autor da ação de busca e apreensão extinta a seu pedido após pagamento da dívida

A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais para o autor em ação de busca e apreensão extinta após pagamento da dívida, aplicando os princípios da sucumbência e da causalidade, mesmo com manifestação prévia do réu

Não é possível realizar pesquisas no Simba e no Coaf para fins de execução civil

A decisão é da Terceira Turma.

Para Quarta Turma, apenas com a estabilização da decisão saneadora começa o prazo recursal

Segundo o colegiado, a falta de um entendimento uniforme sobre o tema nas instâncias de origem vem causando insegurança jurídica e prejuízo aos litigantes, que, recorrentemente, não têm o recurso de agravo conhecido por intempestividade.

Execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não citado

Para o colegiado, se o casal contraiu dívidas solidárias relacionadas aos filhos, é necessária a formação de litisconsórcio passivo.

Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado, decide Superior Tribunal de Justiça

De acordo com o ministro João Otávio de Noronha, “é possível que sobre bem hipotecado incida nova hipoteca, novos ônus, para garantir novas obrigações, entre as quais a penhora”.

Plano de saúde. Cirurgia de aneurisma cerebral. Utilização de material importado, quando inexistente similar nacional. Possibilidade.

APOSENTADOS - escravidão moderna imposta pelo INSS x aposentadoria revisão da vida toda, julgamento do Tema 1102 no STF, quem vencerá

O objetivo deste artigo, dando continuidade ao nosso artigo anterior sobre o tema, é mostrar aos

Perícia para desapropriação deve ser feita por técnico apto

Na indenização por desapropriação, a perícia é prova essencial e não pode ser feita por técnico não qualificado.